Aprovada alteração ao imposto industrial para melhoria do ambiente de negócios
A alteração a Lei do imposto industrial, cuja proposta foi aprovada hoje na especialidade pelos deputados à Assembleia Nacional, visa contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, assim como facilitar as actividades acidentais, noticiou angop.
Esta informação foi prestada nesta segunda-feira, em Luanda, pelo secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Otteniel dos Santos, na discussão e aprovação da proposta do Lei de Alteração ao Imposto Industrial.
Esta proposta de lei surge na sequência do estipulado no Orçamento Geral de Estado (OGE) 2022, no concernente à redução dos custos dos serviços acidentais prestados por não residentes a entidades angolanas de 15 para 6,5 por cento.
De acordo com o responsável, esta medida visa essencialmente permitir a essas empresas criar mais postos de trabalho e prestarem um melhor serviço no país.
Otteniel dos Santos referiu que as empresas petrolíferas que prestam serviços acidentais serão as principais beneficiárias desta medida, a qual tem como objectivo fundamental a melhoria das condições de vida dos cidadãos angolanos.
Esta medida foi incluída na Lei que aprovou o OGE, por razões de oportunidade legislativa, porquanto o mercado demanda urgência nos ajustes da taxa em causa.
No entanto, de modo a garantir certeza e segurança jurídica no ordenamento jurídico, defendeu como sendo necessário que se proceda com a aprovação de uma lei que garanta a sua continuidade, uma vez que a lei que aprova o OGE 2022, tem uma limitação temporal, isto é, apenas vigorará durante o referido exercício económico.
Este diploma confere maior segurança e certeza aos investidores, principalmente estrangeiros, uma vez que irá certificar a longo prazo, a garantia da manutenção da taxa de 6,5%.
De igual modo, a referida reestruturação da fiscalidade empresarial visa a criação de um tecido empresarial robusto.