Politica

Assembleia Nacional aprova Regime Geral das Contraordenações

armandomaquengo
Mar 25, 2022

Os Deputados à Assembleia Nacional (AN) aprovaram esta quinta-feira, na generalidade e por unanimidade, a proposta de Lei sobre o Regime Geral das Contraordenações.

O diploma, segundo avançou Angop, distingue a coima da multa, sendo a primeira uma sanção de natureza administrativa, aplicada por autoridades administrativas, com o sentido dissuasor e de advertência social, traduzindo-se na imposição do pagamento de uma quantia fixada, nos termos da lei.

A multa, por sua vez, é uma pena de natureza criminal e pessoal, que não é transmissível, nem pode ser paga por terceiro, podendo, em caso de incumprimento, ser convertida em prisão, o que nunca pode suceder com a coima.

Na proposta é conferida competência aos órgãos da administração central e local do Estado e à administração independente alargar o catálogo de modalidades de contraordenações e regulamentar as condutas que, atendendo as especificidades de cada região, localidade ou sector de actividade, sejam consideradas como tal, nos termos da presente lei.

O documento constou da agenda de trabalhos da terceira plenária da quinta sessão legislativa da quarta Legislatura que, além da proposta de Lei, ratificou tratados internacionais assinados por Angola.

Ao apresentar o diploma, o secretário de Estado para as Autarquias, Márcio Daniel, afirmou que a proposta de Lei, que deverá substituir a actual Lei 12/11, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regime Geral das Transgressões Administrativas, surge da necessidade de conformar a actuação dos órgãos da Administração Pública aos interesses da comunidade.

Referiu que a punição da contraordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.

O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido, enfatizou Márcio Daniel, quando apresentou a proposta de Lei, que é constituída por dois títulos, divididos em nove capítulos e 68 artigos.