BPC multado em USD 524 mil dólares por vazamento de dados pessoais
O Banco de Poupança e Crédito (BPC) foi sancionado, na última quarta-feira, 27 de Abril de 2022, ao pagamento de multado no valor de 525 mil dólares americanos por vazamento, nas redes sociais, dos dados de pessoais dos trabalhadores despedidos da Instituição, no quadro do programa da sua restruturação.
A sançaõ decorre da violação das regras impostas do n.º 3 do artigo 53.° da Lei n.º 22/ 11, de 17 de Junho São dados pessoais de 278, e consta da Deliberação n.º 002/2022, de 27 de Abril, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
A condenação resulta do processo de contravenção n.º 001/2021, referente à divulgação pública, através das redes sociais online, do “mapa de colaboradores afectados pela extinção do posto de trabalho – Ref. 003/PRR/3.º FASE/2021”- do banco, lê-se no comunicado.
Entretanto a condenação do BPC resulta igualmente da infração à três a artigos da referida lei, tal como espelha a Agência de Protecção de Dados (APD).
O Comunicado da Agência de Proteção de Dados, a que o Correio da Kianda teve acesso nesta sexta-feira, 29, refere que o BPC é multado por não ter posto em prática as medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais de seus colaboradores, referenciados no mapa supracitado, por violação do estabelecido nos artigos 30.º e 31.º da LPDP.
A segunda razão da multa está relacionada com a inobservância dos deveres de cuidado e de sigilo em relação ao acesso e a divulgação indevida dos dados de seus colaboradores, indicados no aludido mapa, por incumprimento do disposto no artigo 32.º da LPDP.
O facto de aquele banco comercial público não ter solicitado autorização à APD para o tratamento dos de natureza pessoal, como o número mecanográfico, nome completo, ocupação e residência dos 278 ex-trabalhadores despedidos, violou o n.º 1 do artigo 35.º da LPDP.
O Banco de Poupança e Crédito (BPC) maior comercial público, enfrenta desafios há já alguns anos, estando na lista das instituições mais reclamadas pelos cidadãos, de acordo com os relatórios que são trimestral e anualmente apresentados pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e do Banco Nacional de Angola.
