Comissão Económica aprecia alteração ao Código de Imposto Industrial

A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, recentemente, em Luanda, uma Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Industrial, no respeitante à taxa do imposto industrial que incide sobre os serviços acidentais prestados por não residentes a entidades residentes em Angola.

De acordo com a proposta, apreciada em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o imposto passa de 15% para 6,5%, com vista a estimular o Produto Interno Bruto (PIB), promoção do investimento privado com segurança jurídica e a estabilidade fiscal.

Na 4ª reunião ordinária do órgão auxiliar do Presidente da República, foi igualmente aprovado o Regime Jurídico de Protecção Social dos Trabalhadores com vínculo suspenso ou cessado, regime contributivo de carácter facultativo.

O diploma visa o alargamento da cobertura pessoal da Protecção Social Obrigatória às pessoas que deixam de reunir condições para estarem abrangidas por um dos regimes de protecção social obrigatória, designadamente cidadãos angolanos em situação de inactividade ou residentes no estrangeiro e, ainda, trabalhadores angolanos em situação de mobilidade internacional.

No domínio da economia, a Comissão Económica procedeu à avaliação do desempenho das variáveis macro-económicas no primeiro trimestre do ano em curso, tendo constatado que a estabilidade macro-económica que o País regista têm permitido a recuperação gradual da actividade económica nacional.

Segundo o comunicado do encontro, não obstante os riscos ainda prevalecentes, as perspectivas para a economia angolana, em 2022, mantêm-se optimistas, devido fundamentalmente ao bom desempenho do crescimento do sector não petrolífero.

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