Politica

Deputados debatem figura de juiz itinerante

armandomaquengo
Mai 03, 2022

A introdução no novo ordenamento jurídico angolano da figura de juiz itinerante levantou nesta segunda-feira 02 de Maio, em Luanda, acesos debates entre deputados e membros da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito.

segundo o JA, os deputados do MPLA João Pinto e Virgílio Tyova foram os mais interventivos durante a reunião conjunta, na especialidade, que avalia desde ontem a Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum.

“Tenho alguma alergia ao termo juiz itinerante”, declarou o deputado João Pinto, alertando que esta figura não deve colocar em causa o princípio da imobilidade do juiz natural.

João Pinto desvalorizou a ideia expressa na nova redacção do diploma, de estabelecer um prazo de quatro meses para os juízes itinerantes resolverem os processos “encalhados” nos tribunais e comarcas.

“O juiz tem de ter estabilidade. Quando fica com prazo de quatro meses para resolver determinados processos, como fica a sua independência?”, questionou o parlamentar.

Virgilio Tyova indagou a forma como os juízes itinerantes vão actuar (em grupo ou individualmente). Também manifestou dúvidas em relação ao número de juízes itinerantes necessários para a cobertura de todas as regiões do país.

“Não sei se haverá tantos juízes itinerantes para se implementar o regime de rotatividade dos mesmos”, referiu o deputado, para quem a natureza desta figura não fica resolvida com a nova redacção que se propõe no diploma.

No quadro da celeridade processual, o jurista Raul Araújo defendeu a criação de um sistema informático que determine o tempo médio de decisão de um processo pelos juízes. Lembrou que os processos cíveis nos tribunais de Primeira Instância demoram, em média, cerca de dez anos para serem decididos, enquanto no Tribunal Supremo duram cinco.

O jurista defendeu, por isso, medidas de carácter urgente para a resolução da demora dos processos nos tribunais. Sublinhou que, quando ficar solucionada a problemática da celeridade processual nos vários tribunais, não haverá necessidade de manter em funções os juízes itinerantes.

Raul Araújo disse que a Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum não deve beneficiar os juízes com número reduzido de processos, em detrimento dos que trabalham. Apelou, por isso, ao Conselho da Magistratura Judicial no sentido de exigir mais responsabilidade para a celeridade processual nos diferentes tribunais e comarcas.

O juiz embargador Jesus Flávio, da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, sossegou os deputados ao afirmar que o regime que se procura estabelecer com a figura de juiz itinerante não vai consagrar uma nova categoria de juízes, nem instituir um tribunal ou juiz “adhoc” para causas pré-determinadas.

Justificou o surgimento da figura de juiz itinerante pela incapacidade do Estado em recrutar juízes, de acordo com a demanda processual no país. “Decidimos atribuir a designação à figura de juiz itinerante, de modo a torná-la mais perceptível à realidade do país”, afirmou.

“Juiz itinerante não é uma categoria de juiz que vai ser instituída no país. É a designação que conforma um colectivo de juízes que são chamados a intervir de forma excepcional e, temporariamente, numa situação de atraso normal de pendência excessiva”, esclareceu.

Com a instituição da figura de juiz itinerante, referiu, pretende-se ainda estabelecer a finalidade da intervenção deste grupo de trabalho.

Jesus Flávio informou que, doravante, os juízes terão um número referencial de processos a recepcionar, mas salientou que nenhum deve ser rejeitado pelos tribunais, apesar do limite estabelecido para a recepção dos mesmos. “Quando todos os juízes de um tribunal ou comarca excederem o limite de recepção, os processos devem continuar a ser distribuídos de modo equitativo”, afirmou.

Apontou a especialidade, proximidade e a rotatividade como os princípios fundamentais que obedecem a designação dos juízes itinerantes.