Politica

Eleições 2022: Lei eleitoral pune uso abusivo de tempo de antena

armandomaquengo
Jul 25, 2022

A Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que estabelece os princípios e as regras estruturantes adoptadas para o pleito de 24 de Agosto próximo, prevê punições para o uso abusivo do tempo de antena. 

Segundo o artigo 173.º, relacionado com as Infracções Relativas à Campanha Eleitoral, o candidato, partido ou coligação de partidos políticos que, durante a campanha eleitoral, usar, nas estações de rádio ou de televisão, expressões ou imagens que constituem crime de difamação, calúnia ou injúria da pessoa de outrem e faça apelo à guerra, pode perder, imediatamente, o direito ao tempo de antena que restar.

Conforme a referida lei, segundo Angop, a punição é de acordo com a gravidade da infracção cometida, independentemente da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.

A suspensão é extensiva a todas as estações de rádio e televisão, ainda que o facto determinante da punição se tenha verificado apenas numa delas.

A lei estabelece o objecto (princípios e regras estruturantes relativas às eleições gerais), o âmbito territorial, a convocação e marcação das eleições gerais, o direito e dever de votar, a aplicação no tempo, o contencioso eleitoral, a observação eleitoral e o administração eleitoral no exterior.

Regula a capacidade eleitoral activa e passiva e a capacidade eleitoral especial, destacando a capacidade para o cargo de Presidente da República e os impedimentos.

De igual modo, aborda a capacidade eleitoral passiva para o mandato de deputado à Assembleia Nacional.

O diploma faz ainda referência aos sistemas eleitorais, unicidade do voto, boletim de voto, dia da eleição, sistema eleitoral para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, círculo eleitoral, modelo de eleição, sistema de eleição dos deputados, círculos eleitorais e número de mandatos, modo de eleição, distribuição de mandatos dentro das listas e sistema de representação proporcional.

Delimita, também, entre outros aspectos, o Estatuto dos Candidatos e a Apresentação das Candidaturas, Direito de Dispensa das Funções, Imunidades, Legitimidade, Princípio da Unicidade de Candidatura, Denominação, Siglas e Símbolos, Mandatários das Candidaturas, Divulgação das Candidaturas e Sorteio das Listas.

Aborda, igualmente, a questão referente às desistências, incapacidade e substituição das candidaturas.

A lei enquadra o Direito de Sufrágio, o Exercício do Direito de Voto, o Direito de Dispensa, a Liberdade e Confidencialidade do Voto, os Requisitos do Exercício do Direito de Voto, o Local de Votação, a Votação Antecipada, o Início da Votação, a Ordem da Votação, a Causas da não-realização da votação, entre outras coisas.

Em relação ao Apuramento, faz menção a questões relacionadas com a Transparência e Segurança Tecnológica, Escrutínio, Operações Preliminares, Abertura das Urnas, Contagem, Destino dos Boletins de Voto e Publicação dos Resultados Nacionais.

Determina os Órgãos da Administração Eleitoral Independente, Infracções Eleitorais (Recurso Contencioso, Conteúdo da Reclamação, Objecto do Recurso e Tribunal Competente, Legitimidade para Recorrer, Prazos, Efeito Suspensivo do Recurso, Tramitação, Nulidade de Actos Eleitorais).

Entre as suas disposições, aborda, igualmente, a Divulgação de Sondagem e a Transferência da Custódia e Gestão do FICRE.