Politica

Entrega de documentos marca o último dia do período de suprimento de irregularidades

armandomaquengo
Jul 06, 2022

A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) avaliou, ontem, os documentos de suporte para a campanha de Educação Cívica Eleitoral, para as eleições gerais de 24 de Agosto. O presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, orientou os trabalhos da reunião.

A UNITA, o Partido Nacionalista para a Justiça em Angola (P-JANGO), Partido Humanista  Angolano (PHA) e a coligação CASA-CE entregaram, quarta-feira(7), ao Tribunal Constitucional os documentos necessários para a correcção das insuficiências detectadas nos processos das candidaturas, marcando, assim, o encerramento do período previsto por Lei para o suprimento de irregularidades.

Depois do período de suprimento, a contar da publicação das listas iniciais, período observado de 26 de Junho a 5 de Julho, segue-se a fase de avaliação e apreciação, pelo plenário do Tribunal Constitucional, da verificação da autenticidade dos documentos submetidos pelos partidos e a coligação política.

Os juízes reúnem-se e, num curto prazo de 48 horas, devem decidir sobre admissão ou rejeição das candidaturas. Quanto à decisão do plenário do  TC, a Lei confere, ainda, a possibilidade das forças políticas interporem uma reclamação. Após esta possibilidade, no caso de haver insuficiência nas listas, a decisão do plenário relativa à reclamação já não será passível de recurso.

O director do Gabinete dos Partidos Políticos do Tribunal Constitucional, Mauro Alexandre, alertou, a propósito, que, depois,  a mesma não é passível de recurso porque os prazos nos processos eleitorais são demasiadamente curtos. “Tendo o Tribunal Constitucional recebido a contestação da lista que não foi admitida, tem de decidir num prazo de 48 horas, depois desta,  a Lei orienta a divulgação final das listas. Das duas listas, uma é enviada directamente à Comissão Nacional Eleitoral, e uma segunda que é afixada no Tribunal Constitucional”, esclareceu.

A fase de intervenção inicial do TC termina, sensivelmente, entre os dias 15 e 16 deste mês, altura em que o processo será remetido à CNE. Nesta altura, continuou, o Constitucional vai funcionar nas vestes de Tribunal Eleitoral e será chamado em fases posteriores, ou seja, depois da publicação dos resultados eleitorais definitivos pela Comissão Nacional Eleitoral.

Referiu que poderá sempre haver situações de impugnações dos resultados eleitorais, que são resolvidas pelo Constitucional na qualidade de Tribunal Eleitoral e, por isso, no final de toda essa cadeia é competência do TC validar ou não as eleições.

Na altura, questionado sobre as ferramentas legais que serão usadas para impugnar, Mauro Alexandre esclareceu que se trata de um expediente reservado aos partidos políticos: “Se um partido político entender que existem elementos bastantes para o efeito, não cabe a nós levantar essas questões, sob pena de criar ruídos sem necessidade”, observou, tendo acrescentado: “Mas se um partido entender, por questões de ponto de vista técnico e jurídico, que existem elementos na outra candidatura passível de ser colocada em causa e impugnada, esse partido tem a liberdade de fazê-lo, porque a Lei permite”.

Ao Tribunal Constitucional, disse, caberá analisar os argumentos do partido que vem impugnar o outro para aferir ou não do ponto de vista técnico e jurídico. Depois da apreciação e decisão do plenário do TC, é notificado o partido que impugnou a outra candidatura sobre a decisão. Do ponto de vista legal, reforçou, o mandatário da lista contestada também tem a oportunidade de se defender.

Constitucional sem registo de  impugnação de candidatura

Na última segunda-feira, a presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, afirmou que a instituição que dirige não recebeu qualquer impugnação às candidaturas dos partidos que concorrem às Eleições Gerais de 24 de Agosto. “O prazo para contestar alguma lista ou candidato terminou sem que tivessem sido apresentadas impugnações”, informou Laurinda Cardoso citada pela Lusa.