Parlamento angolano discute Código de Contencioso do Processo Administrativo

Deputados e membros da equipa técnica da Comissão de Reforma da Justiça iniciaram quarta-feira(6), em Luanda, as discussões da proposta de lei do Código de Contencioso do Processo Administrativo, para a consequente aprovação, na especialidade, dos mais de 180 artigos do diploma.

Para responder às diversas preocupações levantadas pelos parlamentares à volta do diploma, esteve presente o jurista Carlos Feijó, ladeado pelo secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, e demais membros da equipa técnica da Comissão de Reforma da Justiça.

Os critérios para delimitação de competências, o âmbito de jurisdição, fiscalização da ilegalidade por omissão e a impugnação dos processos junto dos tribunais foram algumas das matérias mais debatidas durante a sessão, que prossegue hoje.

Durante os debates, alguns deputados insistiram nas questões referentes às excepções dilatórias e o dever de ofício do juiz em matéria de produção de prova ou de aplicação da lei, para que tudo esteja no âmbito do que a Constituição consagra.

O deputado João Pinto, do MPLA, disse que o Código do Processo de Contencioso Administrativo traz os princípios constitucionais, que obrigam os tribunais a respeitarem certos valores no Estado de Direito Democrático.

O parlamentar manifestou-se preocupado por o país não dispor até à data de tribunais administrativos, mas salientou o facto de o Código estar “muito  bem elaborado”.  Sublinhou que as discussões para a aprovação do Código na especialidade são apenas para “afinamento” de algumas questões e que eventuais “contradições” entre as partes (deputados e equipa técnica) resultam da necessidade de adequação dos direitos públicos e processual civil.

O que vai mudar na vida dos cidadãos, caso o diploma seja aprovado, é a forma como os juízes e os tribunais passam a actuar, sobretudo, no capítulo da celeridade processual, esclareceu João Pinto, alertando os titulares de cargos públicos, das empresas e institutos públicos para estarem melhor preparados, porque o contencioso ou o processo administrativo poderá dar origem a conflitos.

O deputado do MPLA António Paulo, muito interventivo durante as discussões, também alertou para a necessidade de existirem salas de contencioso administrativo, no quadro das autarquias locais.

Fonte: Jornal de Angola