Politica

Provedora de Justiça defende alteração da Lei de Terras para travar ocupação ilegal de terrenos

armandomaquengo
Jul 25, 2023

A provedora de Justiça, Florbela Araújo, defendeu, nesta segunda-feira 24, em Luanda, a alteração da Lei de Terras e a Lei do Ordenamento do Território, como solução para a eliminação dos conflitos de terra e a ocupação ilegal de terrenos.

A responsável, segundo o JA, manifestou o desejo de ver actualizadas as leis, no final do encontro com o ministro da Administração do Território, Dionísio Manuel da Fonseca, tendo justificado a pretensão com o facto de quase todas as semanas a instituição de defesa do cidadão receber queixas sobre conflito de terras.

“Apelamos ao senhor ministro, para que junto dos governos provinciais haja maior divulgação da legislação sobre o Ordenamento do Território e da Lei de Terras, para evitar os conflitos de terra e a ocupação ilegal de terrenos. O cidadão ainda tem dificuldade em conhecer os seus direitos e que têm de legalizar o seu terreno. Mas, ainda continua a ser difícil a concessão do direito de superfície”, afirmou.

“Solicitamos que apresentem propostas de alteração da Lei de Terras e da Lei do Ordenamento do Território, tendo em conta que elas já são antigas, remontam ao ano 2004”, acrescentou.

O interesse da Provedoria de Justiça em questões de conflitos de terra, segundo Florbela Araújo, deve-se ao facto de o provedor, de acordo com os regulamentos da Lei de Terras, ter o “poder de mediar os conflitos de terra”, antes de os casos chegarem aos tribunais.

“Temos uma avalanche de cidadãos que nos procuram a todo o momento, por causa destes conflitos. Mediámos estes conflitos, mas muitas vezes não somos muito bem-sucedidos e eles têm de ir até aos tribunais”, esclareceu a responsável, para em seguida acrescentar que propôs a existência de “pontos focais” ao nível do Ministério da Administração do Território (MAT).

Florbela Araújo referiu que a Provedoria de Justiça tem os seus pontos focais e o MAT também vai indicar os seus, de forma a evitar processos burocráticos, permitindo que algumas questões sejam resolvidas com a maior celeridade possível.

Demolições

A provedora de Justiça manifestou, igualmente, preocupação com o número de queixas ou denúncias sobre demolições de casas. Em face disso, revelou ter abordado com o ministro questões relacionadas com o “realojamento dos cidadãos” e sobre a necessidade dos governadores e administradores comunicarem ao cidadão, sempre que pretendem demolir qualquer imóvel.

“Sugerimos que os fiscais façam bem o seu trabalho. Quando um cidadão começa a construir um imóvel e não tem licença, antes mesmo de colocar os primeiros tijolos, ou seja, na fase do caboco, seja avisado que não se deve construir naquele terreno, por ser reserva do Estado ou por falta de licença de construção”, disse.

A responsável disse ser apologista de que se deve evitar que o cidadão “gaste os seus parcos recursos financeiros” a erguer uma casa, para depois ser demolida, porque o terreno é reserva do Estado.

“Também apelamos ao senhor ministro para que haja mais divulgação dos planos directores dos municípios. Se o cidadão conhecer os locais que constituem reserva do Estado, não vai construir em qualquer terreno”, afirmou.

Ministro receptivo

Florbela Araújo garantiu ter recebido do ministro a atenção para ajudar a dar solução aos problemas manifestados durante o encontro. Ou seja, assegurou que Dionísio Manuel da Fonseca “mostrou total disponibilidade para cooperar” com a Provedoria de Justiça, inclusive, “nos estudos que têm feito e na divulgação da legislação”.

“Eles (MAT) têm estado a divulgar a legislação mais importante sobre o Ordenamento do Território e da Lei de Terras por zona e, agora, a Provedoria de Justiça vai passar a fazer parte deste grupo”, argumentou, sublinhando que as eventuais alterações a serem produzidas na Lei de Terra visa permitir que seja mais prática e mais célere, para que o cidadão possa ter acesso e a entrega destes diplomas e licenças seja feito mais rápido.

“Se há conflito de terras é porque estes documentos continuam a ser complexos e continua a haver morosidade na entrega das licenças de construção e do direito de superfície. Então, deverá ficar plasmado com maior celeridade, mais prático e mais concreto”, admitiu.

A responsável garantiu, ainda, que o ministro Dionísio Manuel da Fonseca mostrou-se receptivo, “tanto para a alteração da Lei de Terras como da Lei do Ordenamento do Território”, assegurando ser “um trabalho que já tem orientação superior”.

Florbela Araújo lamenta a falta de instalações para expandir serviços

A Provedoria de Justiça enfrenta dificuldades para encontrar instalações em algumas regiões do país para fixar representações provinciais. Quem o diz é Florbela Araújo, responsável máxima da instituição de defesa do cidadão.

Dada a escassez de infra-estruturas disponíveis, a provedora de Justiça aproveitou o encontro com o ministro da Administração do Território, Dionísio Manuel da Fonseca, para solicitar apoio na sensibilização dos governos provinciais, tendo em conta os desafios de expandir os serviços a todas as províncias do país.

“Temos encontrado alguma dificuldade para encontrar instalações para fixarmos os serviços da Provedoria de Justiça, para a nossa aproximação ao cidadão. Estivemos na província da Huíla e não tivemos muito sucesso”, lamentou a responsável, sublinhando estar convicta de que tais contrariedades se devem à situação financeira que o país atravessa.

“Compreendemos que a situação financeira não é das melhores, mas se os governos provinciais nos concederem as instalações, vamos procurar junto das autoridades competentes apetrechá-las. Agora, se nem instalações conseguirmos, ficamos com algo que temos planificado postergado para o próximo ano”, confessou.

Florbela Araújo revelou, igualmente, que a instituição tinha previsto o aumento de, pelo menos, três ou quatro representações provinciais por ano, tendo em vista o propósito estabelecido de “quando terminássemos o mandato teríamos quase coberto o país todo” com delegações provinciais da Provedoria de Justiça.

“O nosso problema não é o direito de superfície, porque não temos no nosso orçamento nenhuma rubrica para construir. Não estamos a pedir direito de superfície, mas estamos a pedir que nos forneçam instalações”, esclareceu, para ressaltar que a morosidade processual nos tribunais, a questão dos pensionistas e os conflitos de terra dominam os casos de denúncias feitas à instituição.