Radiodifusão nacional e internacional em Angola custa 150 milhões de kzs

O exercício para a actividade de radiodifusão comunitária ficará sujeito a um capital social de 55 milhões de kwanzas para a cobertura local e 150 milhões de kwanzas para a nacional e internacional, anunciou, sexta-feira(22), o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, ao apresentar, no Parlamento, a Proposta de Lei que altera a Lei sobre a radiodifusão em Angola.

A Proposta de Lei, de iniciativa legislativa do Executivo, foi aprovada pelos deputados com 118 votos a favor, nenhum voto contra e 43 abstenções.

O ministro, citado pela Angop, disse que o exercício da radiodifusão comunitária constituirá um dos principais meios de comunicação da vida quotidiana das comunidades, levando informação e entretenimento, além de promover aspectos atinentes à cultura, cidadania, desporto e educação ao nível comunitário.

Explicou que o diploma resulta da necessidade de adequação do quadro jurídico do sector da Comunicação Social ao actual desenvolvimento democrático, político, económico e social do país, com vista a regular o exercício da actividade de radiodifusão por imperativo da Lei de Imprensa.

O governante disse ser necessário melhorar o quadro jurídico no tocante à criação de estações de radiodifusão comunitárias, por forma a garantir-se, em termos efectivos, um maior pluralismo e democraticidade na Comunicação Social.

Segundo o ministro, ao contrário das emissoras comerciais que vendem espaços na sua programação e são dirigidas por empresas para dar lucro, as rádios comunitárias exercerão a sua actividade sem fins lucrativos e deverão ser inteiramente dedicadas à população local.

A Proposta de Lei tem por objectivos, entre outros, a introdução dos conceitos de radiodifusão comunitária, baixa potência e cobertura restritiva e a clarificação das disposições das pessoas que podem exercer a actividade de radiodifusão.

 Licenciadas 35 rádios

O ministro Manuel Homem informou, na ocasião, que até ao momento estão licenciadas 35 rádios privadas, entre as quais a Rádio Ecclésia, que emite em todas as dioceses do país, adiantando que tal pressuposto permite a emissora, propriedade da Igreja Católica, retransmitir os seus debates e noticiários que produz a partir de Luanda.

A proposta mereceu consultas de associações como a União dos Jornalistas Angolanos (UJA), Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), MISA-Angola, Fórum das Mulheres Jornalistas, Associação dos Jornalistas Económicos, ERCA, Comissão de Carteira e Ética e sociedade civil.