Selos Fiscais de Alta Segurança para combater a contrafacção de produtos já em vigor
O Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA) pretende regular o sector comercial, combater a contrafacção e promover a arrecadação correcta dos impostos. A AGT é a responsável pela implementação do PROSEFA, responsável pelo cumprimento da Lei que obriga a aposição dos selos fiscais por parte dos operadores económicos.
A partir de 1 de Março de 2022, esta terça-feira, o selo de controlo fiscal de alta segurança será de carácter obrigatório para alguns bens de consumo, nomeadamente o tabaco, as bebidas alcoólicas e as bebidas. A medida visa mitigar o contrabando e a introdução fraudulenta de produtos no mercado nacional que prejudicam anualmente o Estado em milhões de kwanzas em impostos não pagos.
Os Selos Fiscais de Alta Segurança são considerados promotores de justiça tributaria na medida em que permitem ao Estado controlar e fiscalizar a correcta cobrança dos impostos sobre alguns produtos.
Segundo apurou o Mercado, qualquer entidade que comercialize em Angola os artigos abrangidos pela norma (exportadores, importadores e produtores/distribuidores locais) estará submetida a um maior controlo fiscal, que determinará a matéria colectável sobre a qual devem incidir os impostos, identificando o valor a ser pago sobre cada produto.
Qualquer infracção da medida de selagem obrigatória dará início a um processo de contra-ordenação na Administração Geral Tributária (AGT), entidade responsável pela implementação e fiscalização do PROSEFA.
Exportadores ou operadores nacionais poderão solicitar a aquisição de selos físicos ou digitais através do portal do PROSEFA, depois de um processo que a AGT deverá aprovar e validar. Para garantir a segurança e prevenir a falsificação, os selos contêm um intrincado sistema de segurança que permite a sua rastreabilidade e a confidencialidade da informação que será também congregada no portal do programa. O controlo e a verificação dos selos poderão ainda ser feitos através de uma aplicação de telemóvel para IOS e Android, capaz de ler a autenticidade do selo, tipo de produto e outros dados relevantes.
Fonte: Mercado
